Decreto-Lei n.º 10/2021 . Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

Coming into Force07 Dezembro 2021
Act Number10/2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/2021/p/cons/20211207/pt/html
Data de publicação01 Fevereiro 2021
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 109-A/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Valor da base remuneratória na Administração Pública
Artigo 3.º Atualização do montante pecuniário de nível remuneratório
Artigo 4.º Atualização das remunerações base na Administração Pública
Artigo 5.º Remuneração dos trabalhadores da Administração Pública
Artigo 6.º Norma revogatória
Artigo 7.º Produção de efeitos
Artigo 8.º Entrada em vigor
ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E O VALOR DO MONTANTE PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE AOS
NÍVEIS 5, 6 E 7 DA TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 7-12-2021 Pág.1de4

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