Decreto-Lei n.º 99/2006, de 06 de Junho de 2006
Decreto-Lei n.o 99/2006
de 6 de Junho
O Decreto-Lei n.o 306/2002, de 13 de Dezembro, que alterou o Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de Abril, criou a concessáo IP 4 - Amarante-Vila Real.
Entretanto, foram elaborados os estudos necessários à submissáo a avaliaçáo do impacte ambiental do traçado da referida via, tendo sido emitida declaraçáo de impacte ambiental favorável ao troço que se situa entre Amarante e Vila Real.
Atravessando a serra do Maráo, este troço permite a substituiçáo do actual IP 4, que exibe claros sinais de esgotamento como soluçáo rodoviária de qualidade, por uma nova via, com perfil de auto-estrada e com cobrança de portagem.
A criaçáo urgente das condiçóes necessárias a uma cómoda e segura circulaçáo rodoviária naquela zona do País, especialmente difícil do ponto de vista da sua orografia e da tradicional barreira ao acesso solidário e coeso dos seus habitantes à restante rede rodoviária nacional, determina que seja, a muito curto prazo, lançado o procedimento concursal de contrataçáo pública para a construçáo dessa auto-estrada.
Impóe, também, que se proceda desde já à definiçáo da concessáo que deve englobar a continuaçáo do troço que mereceu declaraçáo de impacte ambiental favorável, prolongando a conversáo do IP 4 até Bragança (Quintanilha), de acordo com o plano rodoviário nacional (PRN 2000), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho.
Assim, com o propósito de redefinir o ponto termo da A 4 na zona de Vila Real, procede-se à alteraçáo do Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de Abril, na redacçáo que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro, e 196/2004, de 17 de Agosto, mantendo-se, com a alteraçáo referente ao ponto termo da A 4 em Vila Real, a concessáo do troço A 4-IP 4 - Amarante-Vila Real e criando a concessáo do troço A 4-IP 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha).
Assim:
Ao abrigo dos n.os 3, 4, 6, 7 e 8 do artigo 15.o da Lei n.o 10/90, de 17 de Março, na redacçáo introduzida pelo artigo 13.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, e nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.o
Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de Abril
Os artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de Abril, na redacçáo introduzida pelos Decretos-Leis n.os 220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro, e 196/2004, de 17 de Agosto, passam a ter a...
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