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Decreto-Lei 147-A/2006, de 31 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.o 147-A/2006

de 31 de Julho

O disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 158/2004, de 30 de Junho, permite que, em certas condiçóes, a classificaçáo final do ensino secundário utilizada na 1.a fase do concurso de acesso e ingresso no ensino superior possa integrar melhorias de classificaçáo obtidas na 2.a fase dos exames nacionais. Justifica-se, todavia, que essa possibilidade se aplique também em certas circunstâncias excepcionais verificadas no processo de avaliaçáo e que sejam fundamentadamente reconhecidas como susceptíveis de prejudicar gravemente os candidatos ou de pôr em causa o princípio da igualdade entre candidaturas.

Na adopçáo desta soluçáo foi tida em conta a posiçáo da Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

Assim:

No desenvolvimento da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro

O artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho, passa a ter seguinte redacçáo:

Artigo 42.o

1- .......................................

2- .......................................

a) .........................................

b) .........................................

c) Na 2.a fase dos exames nacionais do ensino secundário desse ano lectivo, quando o estudante náo...

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