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Decreto-Lei n.º 135/2006, de 26 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.o 135/2006

de 26 de Julho

A alteraçáo governamental ocorrida a 3 de Julho de 2006 determina a necessidade de proceder a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, actualizando o elenco de membros do Governo constante daquele decreto-lei.

Assim:

Nos termos do n.o 2 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Alteraçáo à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional

O artigo 3.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, e 16/2006, de 26 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 3.o

Secretários e subsecretário de Estado

1-........................................

2-........................................

3 - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros é coadjuvado no exercício das suas funçóes pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperaçáo e pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

4-........................................

5-........................................

6-........................................

7-........................................

8-........................................

9-........................................

10-.......................................

11-.......................................

12-.......................................

13-.......................................

14-.......................................

15-.......................................

16- .....................................

Artigo 2.o

Produçáo de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, considerando-se ratificados todos os...

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