Decreto-Lei n.º 161/95, de 06 de Julho de 1995
Decreto-Lei n.° 161/95 de 6 de Julho O Governo não pode deixar de continuar a fazer tudo o que esteja ao seu alcance no sentido de contribuir para acelerar a reconstrução e a recuperação da zona sinistrada pelo incêndio que destruiu grande parte do Chiado, em Agosto de 1988.
Na expectativa de que através de novo estímulo se conclua um processo que desde início era urgente, determina-se agora a ampliação das formas de que se podem revestir os auxílios financeiros do Estado à recuperação daquela zona, concedidos por intermédio do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC).
Procede-se, pois, à alteração do Decreto-Lei n.° 356/88, de 13 de Outubro, permitindo novas formas de intervenção do FEARC e prorrogando o seu prazo de vigência, adequando-o à concretização das medidas agora estabelecidas.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Os artigos 2.°, 3.° e 12.° do Decreto-Lei n.° 356/88, de 13 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis números 174/90, de 4 de Junho, e 342/93, de 1 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo2.° Objecto e formas de apoio 1 - .....................................................................................................................
2 - Sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4 do artigo 4.°, quanto a fundos consignados, e no n.° 7, o apoio a prestar pelo FEARC só pode consistir em bonificações de juros e garantias, no âmbito de linhas de crédito a regulamentar pelo Banco de Portugal, e subsídios reembolsáveis, ou a fundo perdido, destinados a financiar qualquer dos fins seguintes: a) ......................................................................................................................
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