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Decreto-Lei n.º 226/84, de 06 de Julho de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto do Governo n.º 31/84 de 5 de Julho Considerando que o Conselho Nacional de Turismo é essencialmente um órgão de consulta; Considerando que o seu funcionamento regular, em termos operacionais, se pode processar através das suas secções; Considerando, por outro lado, que a alargada composição do seu plenário cria dificuldades à realização obrigatória de reuniões em datas legalmente fixadas, que podem não corresponder à oportunidade desejável; Tendo ainda em atenção a previsão já contido no Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho, de que a prática ditaria as convenientes alterações futuras: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O n.º 1 do artigo 11.º do Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: Art. 11.º - 1 - O plenário do Conselho reúne ordinariamente a convocação...

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