Decreto-Lei n.º 231/79, de 24 de Julho de 1979

Decreto-Lei n.º 231/79 de 24 de Julho O Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, procurou actualizar o quadro operacional das caixas económicas, definindo as suas características próprias e imprimindo-lhes uma dinâmica de actuação compatível com a nova realidade económica e social em que as mesmas se encontram inseridas e onde, inevitavelmente, vão ser chamadas a desempenhar papel de relevo.

No entanto, e em relação ao caso específico das caixas económicas existentes e com sede nas regiões autónomas, e tendo em conta a necessidade de evitar perturbações no seu funcionamento normal, haverá que introduzir ligeiras adaptações ao articulado do citado Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio.

Assim, e tendo presente o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 46/77, de 8 deJulho: O Governa decreta, ouvidos os Governos Regionais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A alínea a), ii), do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: Concessão de crédito a médio e longo prazos ao investimento produtivo.

Art. 2.º O artigo 13.º do...

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