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Decreto-Lei n.º 41/2009, de 11 de Fevereiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto-Lei n. 41/2009

de 11 de Fevereiro

O Decreto -Lei n. 4/90, de 3 de Janeiro, estabeleceu as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria e determinou que os mesmos devem ser fabricados com matérias -primas de qualidade, apresentar características organolépticas próprias, designadamente o aroma, sabor, cor e textura, e náo conter substâncias estranhas à sua normal composiçáo.

O citado decreto -lei contempla apenas princípios, remetendo para ulterior portaria a fixaçáo do critério microbiológico a utilizar na apreciaçáo dos bolos e cremes de pastelaria, bem como a metodologia para a obtençáo e constituiçáo da amostra para laboratório e, ainda, as condiçóes a observar no fabrico de bolos e cremes de pastelaria e requisitos especiais a que devem obedecer os locais de fabrico, exposiçáo, armazenagem, transporte e venda daqueles produtos.

O critério microbiológico a utilizar na apreciaçáo das características dos bolos e cremes de pastelaria foi fixado

pela Portaria n. 65/90, de 26 de Janeiro, alterada pela Portaria n. 1268/95, de 25 de Outubro, mas as condiçóes a observar no fabrico de bolos e cremes de pastelaria nunca foram regulamentadas.

Entretanto, o Regulamento (CE) n. 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, rectificado pelo Jornal Oficial, L 226, de 25 de Junho de 2004, e L 204, de 4 de Agosto de 2007, veio estabelecer as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006, o que implicou a revogaçáo tácita do Decreto -Lei n. 4/90, de 3 de Janeiro.

Por seu turno, o Regulamento (CE) n. 2073/2005, da Comissáo, de 15 de Novembro, rectificado pelo Jornal Oficial, L 278, de 10 de Outubro de 2006, e L 283, de 14 de Outubro de 2006, fixou os...

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