Decreto-Lei n.º 38/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
Decreto-Lei n. 38/2009
de 10 de Fevereiro
O Decreto -Lei n. 144/2005, de 26 de Agosto, regula a produçáo, controlo, certificaçáo e comercializaçáo de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepçáo das utilizadas para fins ornamentais.
O citado diploma consagra, entre outras, a transposiçáo para a ordem jurídica nacional da Directiva n. 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa à comercializaçáo de sementes de espécies forrageiras.
Foi, entretanto, publicada a Directiva n. 2007/72/CE, da Comissáo, de 13 de Dezembro, que altera a citada Directiva n. 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, procedendo à inclusáo da espécie forrageira Galega orientalis Lam., razáo pela qual importa operar a sua transposiçáo, introduzindo alteraçóes às partes A e C do anexo II do Decreto -Lei n. 144/2005, de 26 de Agosto.
Por outro lado, aproveita -se a oportunidade para introduzir alteraçóes aos artigos 25., 29., 34., 39. e 41. do citado Decreto -Lei n. 144/2005, de 26 de Agosto, enquadrando aspectos relacionados com o tratamento de sementes com produtos fitofarmacêuticos. Com efeito, náo só a semente de produçáo nacional mas, principalmente a semente proveniente dos Estados membros e de países terceiros, é com frequência sujeita a tratamento fitossanitário com produtos fitofarmacêuticos, náo se encontrando, contudo, definidas no diploma as regras aplicáveis à co-mercializaçáo e uso daquelas sementes tratadas. Acresce, que o regime em vigor referente às precauçóes gerais a constar das embalagens destas sementes, e que se encontra previsto na Portaria n. 349/80, de 25 de Junho, carece de ser actualizado e devidamente enquadrado face ao actual contexto legislativo comunitário, procedendo -se, em consequência, à sua revogaçáo.
Neste sentido, com o presente decreto -lei, permite -se a comercializaçáo e o uso de sementes tratadas no território nacional com produtos fitofarmacêuticos homologados em Portugal e de sementes provenientes de um Estado membro ou de países terceiros, se tiverem sido tratadas com produtos fitofarmacêuticos homologados em Portugal ou noutro Estado membro. Em todos os casos, as sementes sáo desnaturadas e as suas embalagens incluem obrigatoriamente informaçáo relativa à segurança e às precauçóes toxicológicas e ambientais estabelecidas oficialmente, tendo em vista a reduçáo do risco associado ao manuseamento e utilizaçáo destas sementes.
Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas.
Foi promovida a audiçáo do Conselho Nacional do Consumo. Pronunciaram -se, a título facultativo, a Uniáo Geral de Consumidores e a FENACOOP e CGTP.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2007/72/CE, da Comissáo, de 13 de Dezembro, que altera a Directiva n. 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e procede à inclusáo da espécie forrageira Galega orientalis Lam. e estabelece novas regras para a etiquetagem, comercializaçáo e uso de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos.
Artigo 2.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 144/2005, de 26 de Agosto
1 - Os artigos 25., 29., 34., 39. e 41. do Decreto-Lei n. 144/2005, de 26 de Agosto, na redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos -Leis n.os 62/2007, de 14 de Março, e 260/2007, de 17 de Julho, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 25. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - Em cada embalagem, a par das etiquetas oficiais, as informaçóes constantes das alíneas seguintes devem ser inscritas em etiquetas do produtor de semente ou sobre a embalagem, sendo que no caso de pequenas embalagens devem ser...
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