Decreto-Lei n.º 36/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
Decreto-Lei n. 36/2008
de 29 de Fevereiro
A consagraçáo legal, ao longo dos últimos anos, de medidas com impacte na estrutura salarial de diversas carreiras veio criar algumas situaçóes de distorçáo salarial que importa corrigir.
A instituiçáo do novo sistema retributivo e posterior aprovaçáo das escalas indiciárias dos postos militares das Forças Armadas e sua aplicaçáo, por equiparaçáo legal, ao pessoal da Polícia Marítima e aos militarizados da Marinha e do Exército provocou diversas inversóes remuneratórias ao permitir que a categorias hierarquicamente superiores correspondesse remuneraçáo base inferior à auferida por pessoal integrado em categorias hierarquicamente inferiores.
Na verdade, a aplicaçáo daqueles regimes originou situaçóes em que o pessoal integrado nas categorias de faroleiro -subchefe e de faroleiro técnico -subchefe passou, por força da equiparaçáo legal a sargento -ajudante, a vencer pelos índices 235 a 260, e o pessoal integrado nas categorias de faroleiro -chefe e de faroleiro técnico -chefe permaneceu a vencer pelos índices 215 a 225, respeitante ao posto de subtenente/alferes, ou seja, apesar de posicionados em categoria hierarquicamente superior, ficaram num situaçáo remuneratória acentuadamente inferior em relaçáo aos primeiros.
Acresce a este visível desequilíbrio entre as estruturas remuneratória e hierárquica, a constataçáo factual de situaçóes em que chefes do quadro de pessoal da Polícia Marítima e da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha, bem como com os faroleiros -chefes e faroleiros técnicos-chefes do quadro de pessoal militarizado da Marinha, quando promovidos e investidos nestas categorias, ficam numa situaçáo remuneratória inferior àquela que já detinham quando estavam providos na categoria hierarquicamente inferior.
Torna -se assim imperiosa a adopçáo de medida legislativa com a finalidade de proceder à correcçáo exigível e, nesse mesmo sentido, opta -se por efectuar a equiparaçáo remuneratória dos militarizados com as categorias de chefe do quadro de pessoal da Polícia Marítima e de chefe da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (grupo 2), de faroleiro -chefe e de faroleiro técnico -chefe (grupo 6) do quadro de pessoal militarizado da Marinha à remuneraçáo base correspondente ao escaláo 1 do posto de sargento-chefe das Forças Armadas.
Na mesma linha, procurando evitar nova sobreposiçáo indiciária, entende -se igualmente necessário que os subinspectores do quadro de pessoal da Polícia Marítima e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO