Decreto-Lei n.º 72/73, de 28 de Fevereiro de 1973

Decreto-Lei n.º 72/73 de 28 de Fevereiro Com vista a assegurar a função económica das moedas de 2$50 e 5$00, é conveniente proceder à elevação dos limites de emissão fixados pelo Decreto-Lei n.º 75/72, de 6 de Março.

Como nas elevações anteriores, o preenchimento da margem de aumento agora autorizada será feito à medida das necessidades, ouvido o Banco de Portugal.

Nestes termos: Usando da faculdade conferida pela 1.' parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo único. Os limites de emissão das moedas de 2$50 e 5$00 são fixados em...

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