Decreto-Lei n.º 210/2005, de 06 de Dezembro de 2005
Decreto-Lei n.º 210/2005 de 6 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, que estabeleceu um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade.
Posteriormente, as alterações à Convenção SOLAS e a códigos e resoluções internacionais determinaram a necessidade de alteração daquela directiva, nomeadamente do seu anexo I, concretizada através da Directiva n.º 2002/25/CE, da Comissão, de 5 de Março, transposta, por sua vez, para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 180/2003, de 14 de Agosto.
Mais tarde, a introdução de modificações às jangadas pneumáticas, embarcações de socorro rápidas, meios de salvamento e coletes de salvação dos navios ro-ro existentes, prevista na secção 5.1 do capítulo III do anexo I da Directiva n.º 98/18/CE, bem como a introdução de novas modificações a esses equipamentos marítimos até 1 de Janeiro de 2003, prevista na Directiva n.º 2002/25/CE, determinaram nova alteração da Directiva n.º 98/18/CE, concretizada através da Directiva n.º 2003/75/CE, da Comissão, de 29 de Julho, transposta, por sua vez, para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 107/2004, de 8 de Maio, que, por sua vez, alterou o citado Decreto-Lei n.º 180/2003, de 14 de Agosto.
Com vista a proporcionar, nos navios ro-ro de passageiros, um nível de segurança elevado aos passageiros e tripulantes e um acesso seguro às pessoas com mobilidade reduzida que viajam em navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade, foi adoptada pela União Europeia a Directiva n.º 2003/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, que veio alterar a Directiva n.º 98/18/CE.
Importa, portanto, transpor para a ordem jurídica nacional a referida Directiva n.º 2003/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, que consagra as novas regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, que altera a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, alterando os Decretos-Leis n.os 293/2001, de 20 de Novembro, e 180/2003, de 14 de Agosto.
Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 3.º [...] ................................................................................
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