Decreto-Lei n.º 25/2010, de 29 de Março de 2010
Decreto-Lei n. 25/2010
de 29 de Março
Em matéria de política de saúde, o Programa do actual Governo assume como eixos prioritários da sua actividade a continuaçáo da reforma dos cuidados de saúde primários (CSP) e
⣰da implementaçáo da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), desenvolvidas na anterior legislatura.
A avaliaçáo da reforma dos CSP, cuidados essenciais de saúde que constituem o primeiro nível de contacto dos cidadáos com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurados pelas Unidades de Saúde Familiar (USF) e centros de saúde, é muito positiva para os utentes e para os profissionais. De entre os sucessos obtidos, destaca -se que nas 233 USF já em actividade sáo atendidos mais de 3 milhóes de portugueses, dos quais cerca de 400 mil náo tinham anteriormente médico de família.
No entanto, é necessário prosseguir a implementaçáo destas unidades, nomeadamente para aumentar o número e a abrangência geográfica e populacional das USF. Nesta matéria, o objectivo do Governo é que, até 2013, as USF abranjam todo o território. A concretizaçáo das metas fixadas no âmbito da reforma dos CSP envolve, em muitos casos, a melhoria substancial das instalaçóes e dos equipamentos, designadamente a relocalizaçáo, transformaçáo, ampliaçáo ou adaptaçáo dos estabelecimentos de saúde.
Por outro lado, a RNCCI tem como objectivo a promoçáo da continuidade dos cuidados de saúde e apoio social a todo o cidadáo que sofra de algum grau de dependência, visando a sua reabilitaçáo, readaptaçáo ou reintegraçáo social, e a manutençáo do conforto e qualidade de vida. Esta Rede envolve actualmente 4000 camas e 85 equipas de apoio domiciliário, que já prestaram assistência a mais de 30 000 utentes, estando já contratualizados mais 3000 lugares. A Rede tem uma posiçáo fundamental e complementar em relaçáo aos níveis tradicionais de prestaçáo de cuidados. Por esse motivo, o Governo aposta no reforço dos incentivos à criaçáo de mais unidades da Rede, quer pela reconversáo de hospitais quer através de parcerias com os sectores social e privado, de forma a antecipar para 2013 a concretizaçáo das metas previstas para 2016. Nesta área, prevê -se, ainda, o alargamento a todo o País do apoio domiciliário de cuidados continuados integrados e a garantia da oferta de serviços durante toda a semana, bem como a criaçáo de equipas multidisciplinares de cuidados paliativos nas instituiçóes e serviços do SNS que prestem apoio domiciliário a doentes sem perspectiva de...
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