Decreto-Lei n.º 52/2007, de 08 de Março de 2007
Decreto-Lei n.o 52/2007
de 8 de Março
Em sede de Comissáo Permanente de Concertaçáo Social, designadamente na sequência da discussáo aí levada a cabo sobre as medidas de reforma da segurança social, o Governo reiterou o compromisso de proceder à activaçáo e dinamizaçáo do Conselho Nacional de Segurança Social, adiante designado «Conselho», cujas atribuiçóes, competências e composiçáo se encontravam definidas pelo Decreto-Lei n.o 48/2004, de 3 de Março. Na verdade, enquanto organismo de consulta no processo de implementaçáo das políticas de protecçáo social, ele contribui para a concretizaçáo do princípio da participaçáo dos parceiros sociais e de outras instituiçóes e organizaçóes competentes, tal como previsto, aliás, desde logo, nas Leis n.os 17/2000, de 8 de Agosto, e 32/2002, de 20 de Dezembro, e reafirmado recentemente na Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.
Todavia, uma vez que se impunha a reestruturaçáo do Conselho e da sua comissáo executiva, de modo a adaptar a respectiva composiçáo à recente modificaçáo da Comissáo Permanente de Segurança Social, o Governo vem agora estabelecer as novas regras, necessárias à salvaguarda do princípio da paridade. Outras sáo ainda justificadas pela necessidade de adaptar as referências do diploma à actual orgânica governamental e, bem assim, às alteraçóes recentemente introduzidas no domínio das políticas de família, mormente em virtude da aprovaçáo do Decreto-Lei n.o 155/2006, de 7 de Agosto, que cria a Comissáo para a Promoçáo de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias.
Clarificam-se, enfim, as competências do Conselho e da comissáo executiva, evitando a sobreposiçáo e a confusáo de competências que poderiam advir das anteriores previsóes legais.
O presente decreto-lei foi objecto de apreciaçáo pelos parceiros sociais com assento na Comissáo Permanente de Concertaçáo Social.
Foi promovida a audiçáo da Confederaçáo Nacional das Instituiçóes de Solidariedade Social, da Uniáo das Misericórdias Portuguesas e da Uniáo das Mutualidades Portuguesas.
Foram ouvidos os órgáos do Governo próprio das Regióes Autónomas e a Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses.
Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, e nos termosda alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.o Objecto
O presente decreto-lei define as competências e estabelece a composiçáo do Conselho Nacional de Segurança Social...
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