Decreto-Lei n.º 68/2006, de 23 de Março de 2006
Decreto-Lei n.º 68/2006 de 23 de Março Uma maior prioridade dada às matérias relativas à prevenção estrutural da floresta contra os incêndios pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) constitui uma necessidade imperiosa e uma mais-valia para o sector florestal, potenciando uma melhor afectação de recursos, evitando duplicação de funções e permitindo um planeamento e gestão integrados com outras unidadesorgânicas.
A importância de que o assunto se reveste conduz à necessidade de integrar na DGRF a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
A aprovação do diploma que reestrutura a orgânica da DFRF, integrando nesta a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, não dispensa a revisão da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendente à revogação das referências à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais. É a essa revisão que se procede pelo presente decreto-lei.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 246/2002, de 8 de Novembro, e 80/2004, de 10 de Abril, e pela Declaração de Rectificação n.º 38/2004, de 13 de Maio, revogando as referências à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho 1 - O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 246/2002, de 8 de Novembro, e 80/2004, de 10 de Abril, e pela Declaração de Rectificação n.º 38/2004, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 8.º [...] ................................................................................
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A Direcção-Geral dos Recursos Florestais tem por missão promover o desenvolvimento sustentável dos recursos florestais e dos espaços associados e, ainda, dos recursos cinegéticos e aquícolas das águas interiores, através do conhecimento da sua evolução e fruição, garantindo a sua protecção, conservação e gestão e promovendo os equilíbrios intersectoriais, a responsabilização dos diferentes agentes e uma adequada organização dos espaços florestais, bem como assegurar, articulando com as...
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