Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de Março de 2006
Decreto-Lei n.º 59/2006 de 20 de Março O Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril, veio regular pela primeira vez, na nossa ordem jurídica, as denominadas obrigações hipotecárias, tendo sido posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.os 17/95, de 27 de Janeiro, e 52/2006, de 15 de Março.
Este produto financeiro bem conhecido e já largamente utilizado em diversos Estados membros da União Europeia, com especial relevo na Alemanha, foi concebido com preocupações de desburocratização e flexibilidade.
Os desenvolvimentos ocorridos e a experiência entretanto colhida justificam a introdução de algumas alterações, tal como a possibilidade de utilização de instrumentos financeiros derivados para cobertura dos riscos cambiais, de taxa de juro ou de liquidez, ou ainda a possibilidade de utilização de outros activos.
Uma das principais inovações deste decreto-lei respeita ao alargamento dos créditos elegíveis, passando a permitir-se um instrumento financeiro que tenha por subjacente, em alternativa aos créditos hipotecários, créditos sobre, ou com garantia de, administrações centrais ou autoridades regionais e locais de um dos Estados membros da União Europeia. Neste caso, as obrigações assumem a denominação de 'obrigações sobre o sector público', sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o mesmo regime das obrigações hipotecárias.
Outra inovação deste decreto-lei consiste no alargamento do leque de entidades habilitadas a emitir obrigações hipotecárias, por forma a oferecer uma maior garantia de segregação dos créditos afectos a essas obrigações.
Assim, introduz-se uma nova espécie de instituição de crédito - as instituições de crédito hipotecário -, também utilizada em outros Estados membros da União Europeia, cujo objecto consiste na concessão e aquisição de créditos hipotecários, ou de créditos sobre, ou com a garantia de, administrações centrais ou autoridades regionais e locais de um dos Estados membros da União Europeia, para emissão de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector público, respectivamente.
Não se afasta, contudo, que, numa fase ulterior e em função da experiência entretanto adquirida, possa vir a ser ponderado um novo alargamento das entidades habilitadas a emitir este tipo de instrumentos financeiros com a criação de uma nova espécie de sociedade financeira vocacionada para a emissão de obrigações hipotecárias e de obrigações sobre o sector público.
Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Associação Portuguesa de Bancos.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário.
2 - O presente decreto-lei estabelece ainda, nos termos do artigo 32.º, o regime aplicável às obrigações sobre o sector público.
3 - A designação de 'obrigações hipotecárias' ou de 'obrigações sobre o sector público' só pode ser utilizada relativamente às obrigações reguladas nos termos previstos no presente decreto-lei.
Artigo 2.º Entidades emitentes Apenas podem emitir obrigações hipotecárias as instituições de crédito legalmente autorizadas a conceder créditos garantidos por hipoteca que disponham de fundos próprios não inferiores a (euro) 7500000.
Artigo 3.º Privilégio creditório 1 - Os titulares de obrigações hipotecárias gozam de privilégio creditório especial sobre os créditos hipotecários que lhes subjazem, bem como sobre os outros activos previstos no artigo 17.º, com precedência sobre quaisquer outros credores, para efeitos de reembolso do capital e recebimento dos juros correspondentes às obrigações hipotecárias.
2 - As hipotecas que garantam os créditos referidos no número anterior prevalecem sobre quaisquer privilégios creditórios imobiliários.
3 - O privilégio referido no n.º 1 não está sujeito a registo.
Artigo 4.º Afectação e segregação patrimonial 1 - Para garantia das obrigações hipotecárias, são afectos os créditos hipotecários que lhes subjazem, incluindo o produto de juros e reembolsos, bem como os outros activos previstos no artigo 17.º 2 - Os créditos hipotecários e outros activos afectos às obrigações hipotecárias, incluindo o produto dos respectivos juros e reembolsos, constituem património autónomo e não respondem por quaisquer dívidas da entidade emitente até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das obrigações hipotecárias.
3 - Os créditos hipotecários e outros activos que em cada momento integrem o património autónomo afecto às obrigações hipotecárias devem ser adequadamente registados em contas segregadas da entidade emitente e identificados sob forma codificada nos documentos das emissões.
4 - Do registo referido no número anterior devem constar, em relação a cada crédito, designadamente, as seguintes indicações: a) Montante ainda em dívida; b) Taxa de juro; c) Prazo de amortização; d) Cartório notarial onde foi celebrada a respectiva escritura de hipoteca, quandoaplicável; e) Referências relativas à inscrição definitiva das hipotecas na conservatória do registo predial.
5 - A chave do código a que alude o n.º 3 fica depositada no Banco de Portugal, o qual estabelece, por aviso, as condições em que os titulares de obrigações hipotecárias, em caso de incumprimento, podem ter acesso à mesma.
Artigo 5.º Continuidade das emissões 1 - Em caso de dissolução e liquidação da entidade emitente, os créditos e os activos a que se refere o artigo anterior são separados da massa insolvente, tendo em vista a sua gestão autónoma, nos termos de procedimento a fixar por aviso do Banco de Portugal, até pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das obrigações hipotecárias.
2 - Em caso de dissolução e liquidação da entidade emitente é igualmente separado da massa insolvente o produto dos juros e reembolsos dos créditos hipotecários e dos outros activos afectos às obrigações hipotecárias.
3 - Na situação a que se referem os números anteriores, e sem prejuízo do disposto nas condições de emissão, a assembleia de obrigacionistas referida no artigo 14.º pode deliberar, por maioria não inferior a dois terços dos votos dos titulares das obrigações hipotecárias, o vencimento antecipado destas obrigações, caso em que a entidade designada para a gestão dos créditos deve proceder à liquidação do património afecto às obrigações hipotecárias, nos termos previstos no aviso do Banco de Portugal referido no n.º 1.
4 - O...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO