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Decreto-Lei n.º 296/88, de 24 de Agosto de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 296/88 de 24 de Agosto Pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41774, de 4 de Agosto de 1958, os chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas (JAE) e os chefes de lanço dos serviços hidráulicos tinham um tratamento comum na atribuição de um subsídio para acorrerem às despesas de deslocação dentro das áreas das secções a seu cargo.

O Decreto-Lei n.º 168/72, de 16 de Maio, veio reconhecer a insuficiência do subsídio que até aí vinha sendo abonado, fixando-o em 1000$00 mensais.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 201/84, de 15 de Junho, elevou para 3000$00 mensais o montante daquele subsídio, contemplando, porém, os chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e não os chefes de conservação da JAE.

Considerando que deverá repor-se a igualdade entre os subsídios de deslocação recebidos por chefes de conservação e chefes de lanço; Considerando que é indispensável que aqueles funcionários percorram amiudamente as áreas a seu cargo; Considerando que o aumento dos custos dos transportes tende a tornar o subsídio insuficiente para fazer face aos encargos a que se destina; Considerando as afinidades existentes entre este subsídio e os subsídios de viagem e de marcha; Considerando a necessidade de simplificar a forma de actualização do montante dos referidos subsídios: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º...

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