Decreto-Lei n.º 183/87, de 21 de Abril de 1987
Decreto-Lei n.º 183/87 de 21 de Abril O Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, introduziu no sistema fiscal português, para vigorar a partir da entrada em vigor do imposto sobre o valor acrescentado, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, cuja incidência correspondia exactamente aos produtos constantes da lista IV anexa ao Código do Imposto de Transacções. Previa-se a aplicação de duas taxas específicas, diferentes conforme o tipo de bebidas em causa.
A Lei n.º 3/86, de 7 de Fevereiro, estendeu o campo de incidência do imposto a todas as bebidas alcoólicas...
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