Decreto-Lei n.º 149/87, de 30 de Março de 1987
Decreto-Lei n.º 149/87 de 30 de Março 1 - A excessiva exigência de prova documental destinada à instrução de processos administrativos constitui um dos factores conducentes a uma actuação lenta por parte da Administração, reflectindo-se em perda de tempo por parte dos particulares, que, para obterem determinados elementos destinados a integrar aqueles processos, terão de esperar dias ou semanas pela passagem de certidões ou atestados que podem perfeitamente ser substituídos por outros meios de prova.
2 - Há assim necessidade de, num contexto de modernização da Administração Pública, adoptar medidas de...
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