August 21, 1986
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Serie I
- Declaração n.º DD4616, de 21 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 453/86, de 21 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 245/86, de 21 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 246/86, de 21 de Agosto de 1986
- Declaração n.º DD4615, de 21 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 244/86, de 21 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto de 1986
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