Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 129-C/84, de 27 de Abril de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 129-C/84 de 27 de Abril No dia 4 de Dezembro de 1980 morreram no desastre de aviação de Camarate o piloto Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e o co-piloto Alfredo de Sousa.

Considerando que aos familiares que se encontravam a cargo das outras vítimas do referido acidente foi já concedida uma pensão do Tesouro; Considerando ser de justiça que aos familiares que estavam a cargo dos pilotos seja também atribuído idêntico benefício: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º - 1 - Aos familiares que estavam a cargo de cada um dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa, e que a requeiram, será atribuída uma pensão do Tesouro, a abonar mensalmente, calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, considerando-se, para base de cálculo, um vencimento correspondente ao da letra H da tabela de vencimentos do funcionalismopúblico.

2 - Ao quantitativo obtido pelo cálculo referido no n.º 1 será deduzido o valor de quaisquer outras pensões auferidas pelos familiares, desde que tenham sido originadas pelo acidente que vitimou os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT