Decreto-Lei n.º 69/78, de 07 de Abril de 1978
Decreto-Lei n.º 69/78 de 7 de Abril 1. Está de há muito reconhecida a necessidade de rever periodicamente, e em períodos não muito dilatados, a política de comercialização, abastecimento e preços da carne de bovino.
O regime de abate e comercialização do gado bovino constituído pelo Decreto-Lei n.º 75-O/77, de 28 de Fevereiro, não corresponde às situações criadas ao longo do período em que vigorou, sobretudo no que respeita à evolução dos custos de produção e condicionalismos económicos que entretanto limitaram a participação da carne congelada na regularização do abastecimento do País.
-
A fixação de preços máximos de venda de gado bovino, com o fim de assegurar o cumprimento dos preços máximos de venda da carne ao consumidor, justificou-se em Março de 1977, partindo-se do princípio de que se deveria continuar a motivar os produtores à venda directa dos seus animais, consignando-se a possibilidade de a Junta Nacional dos Produtos Pecuários adquirir à produção os animais que a mesma voluntariamente lhe apresentasse.
Na prática, equiparou-se a Junta Nacional dos Produtos Pecuários aos comerciantes de carnes verdes, a fim de garantir à produção o preço máximo fixado, evitando a especulação no sentido da baixa de preços e garantindo ao consumidor a prática dos preços de venda fixados ao público, evitando a especulação no sentido da alta. Nessa linha de orientação, o elemento regularizador foi consubstanciado na distribuição complementar de carne congelada a preços inferiores aos da carne verde de bovino, o que moderou a especulação verificada até àquela altura e orientou os preços das outras espécies de animais, atingindo-se, deste modo, o objectivo fixado no que respeita ao consumidor, pelo menos em matéria de preços de proteína animal disponível.
-
A experiência de tabelamento do gado à produção produziu os seus efeitos durante determinado período de tempo, após o que o mercado assumiu as características deficitárias em que a pressão da procura atira com as cotações do bovino para níveis superiores aos fixados, sendo as reses de melhor qualidade adquiridas a preço superior, face ao melhor aproveitamento em relação ao valor médio que serviu para base de elaboração das tabelas de venda ao consumidor.
Esta situação foi fortemente agravada pelas dificuldades no escoamento oportuno dos bovinos motivadas pelas deficiências funcionais dos matadouros seleccionados para abate do gado recebido directamente da produção e agravadas pela diferença de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO