Decreto-Lei n.º 351/77, de 25 de Agosto de 1977

Decreto-Lei n.º 351/77 de 25 de Agosto Pelo Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, foi instituído o regime de protecção social aos desalojados e estabelecidas as respectivas fontes de financiamento.

Convindo, no entanto, definir por via legal a entidade a quem, até à entrada em execução daquele regime, competirá suportar os encargos com o abono de família e prestações complementares que o IARN tem vindo a conceder de harmonia com a resolução do Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1976; Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. Até à entrada em execução do regime de protecção social instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, o disposto no...

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