Decreto-Lei n.º 146/77, de 12 de Abril de 1977

Decreto-Lei n.º 146/77 de 12 de Abril Considerando o actual desenvolvimento urbano da vila de Mirandela; Considerando que o efectivo policial existente de algum modo pode corresponder às solicitações decorrentes da expansão geográfica e populacional da localidade; Considerando a existência local de instalações capazes de suportar um maior efectivo policial; Considerando ser prioritário dotar a referida vila de um corpo de polícia ajustado ao estudo em curso sobre reestruturação da Polícia de Segurança Pública: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criada a esquadra da Polícia de Segurança Pública na vila de Mirandela, com o seguinte efectivo: 1 chefe de esquadra; 6 subchefes; 40 guardas.

Art. 2.º - 1. Para o efeito, o quadro actual da Polícia de Segurança Pública é aumentado do seguinte pessoal: 1 chefe de esquadra; 5...

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