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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n. 33/2010/A

Primeira alteraçáo ao Decreto Legislativo Regional n. 17/2009/A, de 14 de Outubro, diploma que procede à harmonizaçáo, na Administraçáo Pública da Regiáo Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas.

O sistema integrado de gestáo e avaliaçáo de desempenho na administraçáo pública regional dos Açores (SIADAPRA), instituído pelo Decreto Legislativo Regional n. 41/2008/A, de 27 de Agosto, foi implementado, no corrente ano, na generalidade dos serviços e organismos regionais.

Contudo, a experiência colhida justifica que se proceda à consagraçáo de uma regra transitória, no sentido de os trabalhadores que náo foram objecto de avaliaçáo de desempenho no ano de 2009, por motivos que náo lhes sejam imputáveis, poderem requerer ao respectivo dirigente máximo do serviço a ponderaçáo curricular.

Além disso, importa que a implementaçáo do SIADAPRA seja mais consentânea e adequada à realidade da estruturaçáo da administraçáo regional, caracterizada, por um lado, pela atomizaçáo das unidades orgânicas pelas diversas ilhas e pelos correspondentes cargos dirigentes e de chefia e, por outro, pelo facto de muitos dos seus trabalhadores exercerem, a...

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