November 28, 2023

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Série 1

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A de 27 de novembro de 2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A de 27 de novembro de 2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2023/A de 27 de novembro de 2023

Série 2

Declaração de Retificação n.º 148/2023 de 28 de novembro de 2023

Despacho n.º 2211/2023 de 28 de novembro de 2023

Despacho n.º 2213/2023 de 28 de novembro de 2023

Portaria n.º 2217/2023 de 28 de novembro de 2023

Despacho n.º 2215/2023 de 28 de novembro de 2023

Portaria n.º 2216/2023 de 28 de novembro de 2023

Portaria n.º 2214/2023 de 28 de novembro de 2023

Anúncio n.º 571/2023 de 28 de novembro de 2023

Anúncio n.º 569/2023 de 28 de novembro de 2023