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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/A, de 20 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/A Alteração da denominação da freguesia de Matriz, no concelho de Ponta Delgada A denominação da freguesia de Matriz, do município de Ponta Delgada, não corresponde ao seu nome histórico.

Aquela freguesia designava-se de São Sebastião, já antes de Ponta Delgada ser elevada a vila.

Desde sempre que o padroeiro da freguesia é São Sebastião. Ainda hoje esta designação se mantém ao nível diocesano e, muitas vezes, também, no plano administrativo, se recorre ao nome daquele mártir.

É pretensão da respectiva população alterar a actual denominação, expressa por deliberações unânimes quer na Assembleia de Freguesia, quer na Assembleia Municipal de Ponta Delgada.

Há, por isso, vontade e interesse em retomar a designação inicial - São Sebastião - em vez da actual - Matriz -, que, embora honrosa, se manifesta incaracterística, sendo por vezes utilizada noutras freguesias em cuja área se situa a igreja que tem jurisdição sobre uma dada circunscrição.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos...

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