June 20, 2003

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Serie I

Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de Junho de 2003

Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/A, de 20 de Junho de 2003

Decreto-Lei n.º 124/2003, de 20 de Junho de 2003

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/A, de 20 de Junho de 2003

Serie II

Aviso n.º 6862/2003(2ªSérie), de 20 de Junho de 2003

Aviso n.º 6861/2003(2ªSérie), de 20 de Junho de 2003

Despacho n.º 11847/2003(2ªSérie), de 20 de Junho de 2003

Despacho-Extracto n.º 12408/2003(2ªSérie), de 20 de Junho de 2003

Despacho conjunto n.º 657/2003, de 20 de Junho de 2003