Decreto Legislativo Regional N.º 21/2010/A de 24 de Junho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional
O conceito de currículo regional foi introduzido na política educativa açoriana através do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A, de 4 de Agosto. Ao definir currículo regional como «o conjunto de aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos que se fundamentam nas características geográficas, económicas, sociais, culturais e político-administrativas dos Açores», ao garantir o respeito pelo currículo nacional e ao eleger a relevância das aprendizagens como um dos princípios orientadores da organização e gestão do currículo na Região, assumiu-se que a açorianidade, enquanto condição justificadora de adequação curricular, constitui uma referência incontornável na construção de uma abordagem mais significativa ao currículo nacional.
A publicação da Resolução n.º 124/2004, de 9 de Setembro, constituiu mais um passo importante na progressiva explicitação de aprendizagens cuja realização por parte dos alunos açorianos deve ser promovida através de abordagens que tenham em conta as características dos Açores. Com esta iniciativa, através da qual se aprovou um conjunto de competências essenciais do currículo regional do ensino básico e se situou parte dessas competências em contextos de insularidade e açorianidade, a organização do currículo na Região tornou-se mais facilitadora da promoção de aprendizagens especialmente significativas para os jovens açorianos. O destaque destes contextos de significado, através da enumeração de competências a eles associadas, sendo vantajoso em termos de explicitação de pistas de contextualização regional das aprendizagens, comporta, no entanto, o risco de veiculação de uma ideia de currículo regional como adição ao currículo nacional. Para evitar este risco, importa, agora, reforçar a afirmação da ideia de currículo regional como adaptação orgânica do currículo nacional. Além disto, é necessário ter em conta que o próprio currículo nacional tem sido cada vez mais sujeito a um fenómeno de convergência internacional, resultante da globalização em geral e, num plano mais particular, da articulação entre as políticas nacionais e as políticas europeias de educação e formação. Por isso, e porque o respeito pela identidade regional é compatível com a demanda de padrões nacionais e internacionais de qualidade, importa, também, continuar a apostar, por um lado, num currículo orientado para o desenvolvimento de competências, na linha das recomendações dos órgãos de governo da União Europeia, e, por outro, na criação de condições para que o domínio dessas competências, por parte dos alunos, seja progressivamente melhorado. Num contexto de escola inclusiva, a prossecução deste desiderato exige que, em simultâneo, se encare a identidade regional como factor de relevância curricular e se maximize a exploração de ligações entre fenómenos regionais e fenómenos globais.
A necessidade de equilíbrio entre a fidelidade ao currículo nacional, a valorização da autonomia curricular das escolas e a assunção de responsabilidades de política curricular a nível regional aconselham, ainda, a consolidação de um desenho curricular que, em simultâneo, seja compatível com o que é veiculado pelo Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro, e reflicta as ênfases e prioridades de política curricular legitimamente assumidas na Região Autónoma dos Açores, tais como o aumento do tempo dedicado ao ensino da Língua Portuguesa e da Matemática e a obrigatoriedade de frequência de uma língua estrangeira desde o 1.º ciclo. Neste sentido, o despacho n.º 858/2009, de 30 de Julho, possibilitou a aplicação, em regime de inovação pedagógica, durante o ano lectivo de 2009-2010, de um desenho curricular que o presente diploma visa melhorar e consolidar, na sequência de um processo de auscultação a um amplo conjunto de entidades que, de forma directa ou indirecta, se relacionam com o sistema educativo regional.
Foram ouvidas as associações...
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