Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A, de 20 de Julho de 2005
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico Um dos fundamentos do regime político-administrativo próprio da Região Autónoma dos Açores é o de propiciar, através de políticas de ajustamento e de proximidade, o desenvolvimento económico e social integrado do arquipélago.
A Região Autónoma dos Açores dispõe de um conjunto de departamentos e serviços que, no âmbito das suas competências, têm como missão, entre outras, a de procurar minimizar os efeitos da ultraperificidade dentro do arquipélago e a de promover o reforço da coesão económica, social e territorial. É o caso do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho, que já assegura que bens e serviços essenciais à vida das populações tenham o mesmo preço em todas as ilhas.
Tem sido igualmente atribuição deste Fundo, em colaboração com o Fundo Regional dos Transportes, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, de 16 de Maio, o processamento e pagamento de apoios no âmbito dos diversos sistemas de incentivos ao investimento produtivo, nomeadamente nos sectores do comércio, indústria, turismo, serviços e transportes marítimos.
A condição arquipelágica dos Açores impõe que cada vez mais as políticas conducentes ao desenvolvimento sejam orientadas no sentido do crescimento equilibrado, quer dos sectores de actividade que sustentam a base económica quer das parcelas que integram o espaço territorial do arquipélago.
Justifica-se, por isso, proceder a uma reorientação dos objectivos do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas, introduzindo para o efeito novas competências, nomeadamente no domínio das parcerias público-privadas, em moldes que permitam que o investimento público contribua com maior eficácia e intensidade nos concelhos e ilhas onde, dadas as condições de mercado, o investimento privado seja mais débil, dinamizando assim a organização local das respectivas economias.
Nos Açores existem ilhas, concelhos e até mesmo comunidades onde a eliminação ou redução efectiva das desvantagens estruturais existentes está acrescidamente dependente do esforço do investimento público, sem o qual não será possível valorizar as potencialidades económicas, favorecer o crescimento sustentado da economia pública local e caminhar no sentido da coesão económica, social e territorial.
De forma a melhorar os processos instrumentais com tais finalidades, é extinto o Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas e criado o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, que lhe sucede no património e na titularidade de todos os direitos e obrigações, de qualquer fonte ou natureza, continuando a personalidade jurídica e conservando a universalidade dos bens, direitos e obrigações integrantes da sua esfera jurídica.
O novo Fundo...
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