Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, de 19 de Fevereiro de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 5/2008/M
Altera a orgânica da Inspecçáo Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecçáo da Administraçáo Pública.
A Inspecçáo Regional das Actividades Económicas dispóe de orgânica própria, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n. 2/96/M, de 24 de Fevereiro.
A sua última alteraçáo foi operada através do também Decreto Regulamentar Regional n. 15/2002/M, de 18 de Setembro, tendo, na oportunidade, sido reestruturadas as respectivas carreiras de inspecçáo, de acordo, aliás, com o estabelecido no Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 de Abril, entretanto aplicado à Administraçáo Regional Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n. 2/2002/M, de 1 de Março.
Sucede, todavia, que, pelo Acórdáo n. 18/2007, do Tribunal Constitucional, publicado no 1.ª série, n. 36, de 20 de Fevereiro de 2007, foi, com força obrigatória geral, declarada a inconstitucionalidade dos artigos 1. e 2., bem como do n. 1 do artigo 3. do citado Decreto Regulamentar Regional n. 15/2002/M, assentando o referido acórdáo no douto entendimento de que a reestruturaçáo das carreiras de inspecçáo daquela Inspecçáo Regional deveria ter sido operada por decreto legislativo regional e náo por decreto regulamentar regional, conforme estabelecido no n. 3 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 de Abril.
Urge pois, e em consequência, repor a legalidade formal da orgânica da Inspecçáo Regional das Actividades Económicas, em particular no que às carreiras de inspecçáo concerne, haja em vista assegurar e manter as situaçóes jurídicas constituídas a coberto do mencionado Decreto Regulamentar Regional n. 15/2002/M.
Foram observados os procedimentos previstos na Lei n. 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da
Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 227. e do n. 1 do artigo 228. da Constituiçáo da República Portuguesa e da alínea qq) do artigo 40. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n. 13/91, de 5 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do n. 3 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 de Abril, e do n. 2 do artigo 1. do Decreto Legislativo Regional n. 2/2002/M, de 1 de Março, o seguinte:
Artigo 1. Âmbito
É, ao abrigo do n. 3 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 de Abril, e do n. 2 do artigo 1. do Decreto Legislativo Regional n. 2/2002/M, de 1 Março, aplicado à Inspecçáo Regional das Actividades Económicas o Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecçáo da Administraçáo Pública.
Artigo 2.
Alteraçóes à orgânica da Inspecçáo Regional das Actividades Económicas
Os artigos 11., 13. a 21., 24., 26., 26. -A e 27. da orgânica da Inspecçáo Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n. 2/96/M, de 24 de Fevereiro, na sua versáo republicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n. 15/2002/M, de 18 de Setembro, cuja eficácia foi ressalvada até 20 de Fevereiro de 2007, dia correspondente à data de publicaçáo oficial do Acórdáo n. 18/2007, do Tribunal Constitucional, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 11.
Quadro de pessoal
O quadro do pessoal dirigente, técnico superior, de informática, administrativo e auxiliar, bem como o do pessoal das carreiras de inspecçáo da IRAE, é o que consta, respectivamente, dos mapas I e II anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 13.
Carreiras de inspecçáo
As carreiras de inspecçáo da IRAE sáo as seguintes:
a) Inspector superior;
b) Inspector técnico;
c) Inspector -adjunto.
Artigo 14.
Carreiras de regime especial
As carreiras de inspecçáo da IRAE sáo, para todos os efeitos legais, reconhecidas como carreiras de regime especial.
Artigo 15.
Carreira de inspector superior
1 - Integram a carreira de inspector superior as categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.
2 - O ingresso na carreira de inspector superior faz -se, em regra, para a categoria de inspector de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, com carta de conduçáo de veículos ligeiros e aprovados em estágio, com classificaçáo náo inferior a Bom (14 valores), que integra um curso de formaçáo específica.
Artigo 16.
Carreira de inspector técnico
1 - Integram a carreira de inspector técnico as categorias de inspector técnico especialista principal, inspector técnico especialista, inspector técnico principal e inspector técnico.
2 - O ingresso na carreira de inspector técnico faz-se, em regra, para a categoria de inspector técnico de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado que náo confira o grau de licenciatura, com carta de conduçáo de veículos ligeiros e aprovados em estágio, com classificaçáo náo inferior a Bom (14 valores), que integra um curso de formaçáo específica.Artigo 17.
Carreira de inspector -adjunto
1 - Integram a carreira de inspector -adjunto as categorias de inspector -adjunto especialista principal, inspector -adjunto especialista, inspector -adjunto principal e inspector -adjunto.
2 - O ingresso na carreira de inspector -adjunto faz -se para a categoria de inspector -adjunto de entre indivíduos habilitados com 12. ano de escolaridade ou equivalente, com carta de conduçáo de veículos ligeiros e aprovados em estágio, com classificaçáo náo inferior a Bom (14 valores), que integra o curso de formaçáo elementar.
Artigo 18.
Estágios
1 - A frequência dos estágios é feita em regime de contrato administrativo de provimento no caso de indivíduos náo vinculados à funçáo pública e em regime de comissáo de serviço extraordinária se o estagiário já estiver...
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