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Decreto Legislativo Regional N.º 31/1992/A de 31 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO

Decreto Legislativo Regional Nº 31/1992/A de 31 de Dezembro

de 31 de Dezembro

Plano de Médio Prazo 1993-1 996 e Orçamento e Plano

para 1993

Considerando que as modificações da conjuntura política e económica internacional tiveram reflexos importantes nos recursos financeiros disponíveis na Região;

Considerando que neste domínio assume particular relevância a negociação, em curso, do novo quadro comunitário de apoio ao conjunto do nosso país e, em especial, à Região Autónoma dos Açores:

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo único. O Plano de Médio Prazo 1993-1996 e o Orçamento e Plano para 1993 serão apresentados à...

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