Decreto Legislativo Regional n.º 31/92/A, de 31 de Dezembro de 1992

Decreto Legislativo Regional n.º 31/92/A Plano de Médio Prazo 1993-1996 e Orçamento e Plano para 1993 Considerando que as modificações da conjuntura política e económica internacional tiveram reflexos importantes nos recursos financeiros disponíveis naRegião; Considerando que é, por isso, fundamental definir bem o quadro financeiro regional dos próximos anos; Considerando que neste domínio assume particular relevância a negociação, em curso, do novo quadro comunitário de apoio ao conjunto do nosso país e, em especial, à Região Autónoma dos Açores: A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o...

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