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Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/A, de 14 de Dezembro de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.° 15/93/A Incentivos à fixação de professores no concelho da Povoação Pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 39/92/A, de 26 de Setembro, foi criada, na vila da Povoação, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1992-1993, a Escola Básica dos 2.° e 3.° ciclos de Maria Isabel Carmo Medeiros.

Através da criação desta Escola passaram a ficar cobertos pela rede destes ciclos do ensino oficial todos os concelhos da ilha de São Miguel.

Com vista à deslocação e fixação, na Região, de docentes profissionalizados ou portadores de habilitação própria dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, foram criados diversos diplomas que sempre excluíram o concelho da Povoação, dado que o Externato de Maria Isabel Carmo Medeiros era um estabelecimento de ensino particular.

Por outro lado, a legislação publicada sobre incentivos para deslocação e fixação de professores do 1.° ciclo do ensino básico e educadores de infância sempre abrangeu o concelho da Povoação.

Pretende-se tão-só, com este diploma, alargar, no concelho da Povoação, os incentivos para a deslocação e fixação de docentes já criados por outros diplomas regionais e aplicáveis a outras áreas da Região.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República e da alínea c) n.° 1 do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo...

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