Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/A, de 09 de Abril de 2010
Decreto Legislativo Regional n. 14/2010/A
Isenta da obrigaçáo de instalaçáo e manutençáo do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto -estradas ou vias equiparadas que circulem na Regiáo Autónoma dos Açores.
Pela Lei n. 60/2008, de 16 de Setembro, foi o Governo autorizado a legislar sobre a instalaçáo obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando -se a identificaçáo ou a detecçáo electrónica de veículos através daquele dispositivo aos seguintes fins: fiscalizaçáo do cumprimento do Código da...
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