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Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/A, de 15 de Março de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.° 7/93/A Desafectação do núcleo florestal da serra da Tronqueira para alargamento da estrada municipal do Escampado Considerando o interesse demonstrado pela Câmara Municipal do Nordeste, na ilha de São Miguel, na desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno com a área de 1620 m2, do núcleo florestal da serra da Tronqueira, no referido concelho, submetida ao regime florestal parcial pelo Decreto n.° 39 776, de 19 de Agosto de 1954, para alargamento da estrada municipal do Escampado, na freguesia de Santana; Considerando que o terreno em causa pertence à Junta de Freguesia de Santana, concelho do Nordeste; Considerando ainda o interesse sócio-económico que o alargamento da referida estrada municipal representa para o concelho, em geral, e para a freguesia de Santana, em particular: A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República e da alínea c) do n.° 1 do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.° Âmbito e objecto 1 - É desafectada do regime florestal parcial, a que foi sujeita pelo Decreto n.° 39 776, de 19 de Agosto de 1954, a parcela de terreno do núcleo florestal da serra da Tronqueira, pertencente à Junta de Freguesia de Santana, concelho de Nordeste, ilha de São Miguel, com a área de 1620 m2, conforme demarcação na planta em anexo ao presente diploma.

2 - A parcela de terreno referida no número anterior destina-se ao alargamento da estrada municipal do Escampado e passa a constituir a extrema norte do núcleo florestal da serra da Tronqueira - Cantão da Achada.

3 - Caso não venha a verificar-se o uso referido no...

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