March 15, 1993
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/A, de 15 de Março de 1993
- Aviso n.º 64/93, de 15 de Março de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/A, de 15 de Março de 1993
- Aviso n.º 57/93, de 15 de Março de 1993
- Aviso n.º 63/93, de 15 de Março de 1993
- Aviso n.º 56/93, de 15 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 81/93, de 15 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 82/93, de 15 de Março de 1993
- Aviso n.º 62/93, de 15 de Março de 1993