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Decreto n.º 16/2006, de 09 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto n.o 16/2006

de 9 de Junho

O conselho directivo dos Baldios da freguesia de Barroselas, concelho de Viana do Castelo, solicitou a exclusáo do regime florestal parcial de uma área de 900 m2 pertencente ao Perímetro Florestal de Entre Lima e Neiva, o qual foi constituído pelo Decreto de 8 de Maio de 1945, publicado no Diário do Governo, 2.a série, n.o 107, de 10 de Maio de 1945.

O terreno era baldio, tendo a Assembleia de Compartes dos Baldios da freguesia de Barroselas cumprido a Lei n.o 68/93, de 4 de Setembro, Lei dos Baldios, e destina-se a ter uso agrícola.

A área em questáo deixará de ter um uso florestal, para efeitos do disposto no artigo 25.o do Decreto de 24 de Dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.o 296, de 31 de Dezembro de 1901.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Exclusáo do regime florestal parcial

1 - É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto de 8 de Maio de 1945, uma área de 900 m2 pertencente ao Perímetro Florestal de Entre Lima e Neiva, situada no local do Extremo, freguesia de Barroselas, concelho de Viana do Castelo, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - A área identificada no número anterior destina-se a ter...

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