Decreto n.º 35/2001, de 13 de Julho de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 35/2001 de 13 de Julho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: São ratificados a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República...

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