Decreto do Presidente da República n.º 23/2011, de 16 de Março de 2011

Decreto do Presidente da República n.º 23/2011 de 16 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/2011, em 14 de Janeiro de...

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