Resolução da Assembleia da República n.º 40/2011, de 16 de Março de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2011 Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926 A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea

i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- tuição, aprovar o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção...

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