Decreto do Presidente da República n.º 75/2023

Data de publicação31 Agosto 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/75/2023/08/31/p/dre/pt/html
Data19 Janeiro 2022
Número da edição169
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
N.º 169 31 de agosto de 2023 Pág. 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 75/2023
de 31 de agosto
Sumário: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em
matéria de Defesa, assinado em Bucareste a 19 de maio de 2022.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o
seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria
de Defesa, assinado em Bucareste a 19 de maio de 2022, aprovado pela Resolução da Assembleia
da República n.º 106/2023, em 19 de julho de 2023.
Assinado em 10 de agosto de 2023.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendado em 28 de agosto de 2023.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
116809748

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