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Decreto do Presidente da República n.º 66/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/66/2022/02/28/p/dre/pt/html
Data de publicação28 Fevereiro 2022
Data10 Janeiro 2022
Número da edição41
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 41 28 de fevereiro de 2022 Pág. 2
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 66/2022
de 28 de fevereiro
Sumário: É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador António Carlos Carvalho de
Almeida Ribeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Viena, com efeitos a 22 de
março de 2022.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o
seguinte:
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador António Carlos Carvalho de Almeida
Ribeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Viena, com efeitos a partir de 22 de março de
2022, transitando para a situação de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade, nos termos
previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º, no n.º 2 do artigo 30.º e do artigo 50.º do Decreto -Lei
n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Assinado em 10 de fevereiro de 2022.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendado em 16 de fevereiro de 2022.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa. — O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.
115058527

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