Decreto do Presidente da República n.º 100/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

Decreto do Presidente da República n.º 100/2015

de 3 de setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, em 22 de julho de 2015.

Assinado em 25 de agosto de 2015.

Publique-se.

O Presidente da...

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