September 03, 2015

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Serie I

Decreto-Lei n.º 186/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Decreto n.º 18/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Decreto do Presidente da República n.º 100/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Decreto n.º 17/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Parte G - Empresas públicas

Parte H - Autarquias locais

Parte I - Outras Entidades

Parte J1 - Administração Pública - Concursos para Cargos Dirigentes

Suplementos

Diário da República n.º 172/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-03

Parte L - Contratos públicos

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