Decreto do Presidente da República n.º 34/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12

Decreto do Presidente da República n.º 34/2015

de 12 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/2015, em 27 de março de 2015.

Assinado em 3 de junho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República...

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