Resolução da Assembleia da República n.º 61/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2015, em

27 de março de 2015.

Assinado em 3 de junho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de junho de 2015.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto do Presidente da República n.º 35/2015

de 12 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada...

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