Decreto do Presidente da República n.º 14/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09

Decreto do Presidente da República n.º 14/2015

de 9 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do

Brasil, o Reino de Espanha e a República...

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