Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024
Data de publicação | 02 Abril 2024 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/decpresrep/40-g/2024/04/02/p/dre/pt/html |
Número da edição | 65 |
Seção | Serie I |
Órgão | Presidência da República |
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Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024
02-04-2024
N.º 65
SUPLEMENTO 1.ª série
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024, de 2 de abril
Sumário:
O
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