Decreto n.º 81-C/94, de 22 de Dezembro de 1994

Decreto do Presidente da República n.° 81-C/94 de 22 de Dezembro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.°, alínea f), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Jocelino João Gomes, de 26 anos de idade, no processo n.° 5093/92 da 2.' Secção do 2.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de...

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